CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1 CONTRATANTE: O(A) aluno(a) matriculado(a) na Formação em Psicopatologia, identificado(a) pelo seu login na plataforma, doravante denominado ALUNO.
1.2 CONTRATADA: 4kx Editora Multimidia, inscrita no CNPJ sob o nº 30.009.440/0001-70, responsável pelo site www.minhamentora.com.br, doravante denominada CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais de extensão universitária, na modalidade EAD, no curso denominado “FORMAÇÃO EM PSICOPATOLOGIA”, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura e, atualmente, chancelado pela UNIFATEC/ PARANÁ.
2.2 A chancela por IES (Instituição de Ensino Superior) poderá sofrer alteração em caso de notificação extrajudicial por parte da instituição parceira, nos termos de contrato firmado entre a IES, ou seu representante, e a Editora 4KX Multimídia.
2.3 Qualquer alteração no polo ativo da chancela será comunicada ao ALUNO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, salvo disposição em contrário, não afetará a validade do curso ou da certificação emitida, que envidará todos os esforços para manter o reconhecimento perante MEC.
2.4 A CONTRATADA não será responsável por eventuais atrasos no processo de rechancelamento que estejam fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, atrasos administrativos por parte da, eventual, nova IES.
2.5 A alteração na chancela não configura obrigação personalíssima e não será considerada motivo válido para rescisão unilateral do contrato por parte do ALUNO sem a incidência das multas previstas para cancelamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AO CONTEÚDO, MATERIAIS COMPLEMENTARES E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1 O curso será disponibilizado 100% online na área de membros do domínio www.minhamentora.com.br, acessível através de login e senha única e intransferível.
3.2 Vídeo aulas, artigos, mapas mentais, slides e outros materiais complementares serão disponibilizados diretamente na plataforma online. Aulas ao vivo serão realizadas em plataforma de Webinars ou pelo YouTube em link privado.
3.3 Todo o conteúdo do curso é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido, distribuído, ou utilizado para fins comerciais sem a autorização expressa e escrita da CONTRATADA.
3.4 A CONTRATADA se reserva o direito de manter os registros de login do ALUNO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.5 O ALUNO se compromete a não compartilhar seu acesso com terceiros. A detecção de compartilhamento de acesso será tratada como violação deste contrato e poderá resultar na rescisão imediata do mesmo, sem reembolso de quaisquer valores pagos e com a possibilidade de ação legal por perdas e danos.
3.6 A CONTRATADA não será responsável por problemas de acesso ao curso que sejam resultantes de falhas na rede de Internet, dispositivos de hardware ou software do ALUNO, ou quaisquer outros problemas técnicos que estejam fora do controle da CONTRATADA.
3.7 A CONTRATADA se reserva o direito de realizar atualizações e melhorias no curso e na plataforma, podendo, para isso, suspender temporariamente o acesso ao conteúdo, desde que os ALUNOS sejam notificados com antecedência mínima de 48 horas.
3.8 Caso o ALUNO identifique falhas de segurança ou potenciais brechas na plataforma, é sua obrigação notificar imediatamente a CONTRATADA, sob pena de ser considerado cúmplice em eventuais danos que venham a ocorrer.
3.9 A CONTRATADA não é responsável pelo conteúdo publicado por ALUNOS em fóruns ou outras áreas interativas da plataforma, mas se reserva o direito de moderar ou remover conteúdos que violem este contrato ou a legislação vigente.
3.10 Em caso de violação de direitos autorais ou uso indevido do conteúdo, a CONTRATADA se reserva o direito de tomar medidas legais, incluindo, mas não se limitando a, ações civis e criminais contra o infrator.
CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO, CARGA HORÁRIA E ACESSO
4.1 O curso terá duração de 12 meses contínuos, com uma carga horária de 160 horas certificadas, distribuídas em 45 módulos.
4.2 O ALUNO terá acesso ao conteúdo por 36 meses a partir da data de matrícula.
4.3 Em caso de atrasos na disponibilização do conteúdo programático previsto, por razões alheias à vontade da CONTRATADA, a CONTRATADA se compromete a comunicar o ALUNO com antecedência mínima de 14 dias.
4.4 A CONTRATADA se reserva o direito de ajustar o cronograma do curso em até 180 dias além do prazo inicialmente acordado de 12 meses para a disponibilização completa do conteúdo, sem que isso constitua motivo para cancelamento do curso ou reembolso por parte do ALUNO.
4.5 Caso o atraso na disponibilização do conteúdo exceda os 180 dias adicionais, o ALUNO terá o direito de optar por um crédito proporcional para uso em outros cursos oferecidos pela CONTRATADA ou por uma extensão do acesso ao conteúdo pelo tempo correspondente ao atraso.
4.6 A CONTRATADA não será responsável por atrasos que sejam resultado de falhas na rede de Internet, indisponibilidade da plataforma por razões externas, ou outros problemas técnicos que estejam fora do controle da CONTRATADA.
4.7 A CONTRATADA se compromete a manter o ALUNO informado sobre qualquer alteração nos prazos e disponibilidade do conteúdo, através de canais de comunicação oficiais como e-mail, plataforma de ensino e redes sociais.
4.8 A CONTRATADA se reserva o direito de atualizar o conteúdo do curso para refletir avanços no campo da Psicopatologia. Alunos que já concluíram o curso terão acesso às atualizações, conforme a política de acesso vigente.
4.9 Este contrato poderá ser renovado ao término do período inicial de 36 meses, a critério das partes, desde que explicitamente ajustadas as condições.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO E POLÍTICAS DE REEMBOLSO
5.1 O pagamento será realizado, prioritariamente, por cartão de crédito ou Pix, em valor ajustado pelas partes conforme Faturas e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas em favor do ALUNO, debitado mensalmente.
5.2 Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso ao curso, após comunicação prévia ao ALUNO, sem que essa ação configure o cancelamento automático do presente contrato ou a suspensão/alteração do dever do ALUNO adimplir com as parcelas vencidas e vincendas.
5.3 Uma vez matriculado(a), o ALUNO tem até 7 dias corridos para manifestar o seu direito ao arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, não há possibilidade de cancelamento por livre e espontânea vontade do(a) aluno(a).
5.4 Em casos excepcionais, o cancelamento do contrato pode ser realizado por mútuo consentimento entre CONTRATANTE e CONTRATADA ou por rescisão devido à inexecução de obrigações contratuai de quaisquer das partes, conforme estabelecido pelos artigos 472 a 480 do Código Civil Brasileiro.
5.5 Para solicitar o cancelamento, o ALUNO deverá preencher um formulário específico disponível na área de membros da plataforma do curso. Solicitações enviadas por outros meios não serão consideradas válidas para todos os efeitos.
5.7 Estornos serão processados em até 30 dias após a aprovação do cancelamento, de acordo com as políticas do gateway de pagamento utilizado.
5.8 Políticas de reembolso e estorno estão sujeitas à legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
5.9 Em casos de inadimplência no pagamento das mensalidades por período superior a 30 dias, a CONTRATADA se reserva o direito de iniciar procedimentos de cobrança extrajudicial. Estes procedimentos incluem, mas não se limitam a, o envio de notificações de cobrança e a contratação de serviços de cobrança especializada.
5.10 Adicionalmente, a CONTRATADA poderá proceder ao protesto do título de crédito em cartório e à negativação do nome do ALUNO junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, conforme previsões legais. Estas medidas serão tomadas após esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável e serão precedidas de comunicação formal ao ALUNO.
5.11 A CONTRATADA se compromete a observar os princípios da boa-fé e da proporcionalidade em todas as ações de cobrança, bem como a agir em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO
.1 Para a emissão do certificado, o ALUNO deverá concluir com sucesso todos os módulos do curso e aguardar o período correspondente conforme o plano escolhido no momento da matrícula.
6.2 Para parcelamentos em até 18x, a certificação estará disponível após o 12º mês.
6.3 Para parcelamentos em 24x, a certificação estará disponível após o 18º mês.
6.4 Para parcelamentos em 36x, a certificação estará disponível após o 24º mês.
6.5 É obrigatório que todas as mensalidades estejam regularmente quitadas para que o ALUNO tenha acesso ao certificado.
6.6 A emissão do Certificado de Conclusão não suspende ou cancela a obrigação de pagamento das parcelas futuras. O(a) aluno(a) é responsável por quitar todas as parcelas restantes de acordo com o plano de parcelamento recorrente (assinatura) contratado durante a matrícula.
6.7 O certificado será emitido em formato digital (PDF) e enviado via e-mail, contendo homologação criptográfica para garantir sua autenticidade.
6.8 Caso o ALUNO enfrente problemas técnicos que impeçam a emissão do certificado, ele deverá comunicar a CONTRATADA imediatamente através dos canais de suporte disponíveis.
6.9 Em situações excepcionais validadas pela CONTRATADA, o ALUNO poderá solicitar a emissão do certificado em data posterior ao prazo estabelecido, sem custos adicionais.
6.10 A CONTRATADA se reserva o direito de investigar qualquer atividade que suspeite ser fraudulenta e de tomar medidas cabíveis, incluindo a rescisão deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 A CONTRATADA segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e possui uma Política de Privacidade disponível no site https://minhamentora.com.br/politica-de-privacidade.
7.2 Ao se matricular no curso, o ALUNO consente com a coleta e uso de suas informações pessoais, incluindo, mas não limitado a, nome, e-mail e telefone, com o objetivo de fornecer os serviços contratados, melhorar a experiência do usuário e para fins de comunicação direta.
7.3 Utilizamos cookies e tecnologias similares para oferecer uma experiência personalizada, entender o comportamento dos usuários e melhorar nosso Site. O ALUNO tem a opção de gerenciar ou recusar o uso de cookies através das configurações do seu navegador.
7.4 A CONTRATADA emprega medidas de segurança robustas para proteger as informações do ALUNO contra acesso não autorizado, alteração, perda ou destruição. No entanto, é importante que o ALUNO entenda que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente segura.
7.5 A CONTRATADA se compromete a não enviar SPAM. Qualquer comunicação de marketing ou promocional será enviada apenas com o consentimento explícito do ALUNO, que poderá se descadastrar dessas comunicações a qualquer momento.
7.6 O ALUNO tem o direito de solicitar acesso, correção, exclusão, oposição, limitação e portabilidade de seus dados pessoais, conforme estipulado pela LGPD.
7.7 A CONTRATADA não compartilhará informações pessoais do ALUNO com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços contratados, por obrigações legais ou com o consentimento explícito do ALUNO.
7.8 Em caso de alterações na Política de Privacidade, a CONTRATADA se compromete a atualizar o documento no site e a comunicar os ALUNOS por meio dos canais oficiais de comunicação.
7.9 Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada à Política de Privacidade, o ALUNO deve entrar em contato diretamente com a CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
8.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018).
8.2 Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa por meio de negociação direta ou mediação.
8.3 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da comarca de SALVADOR/BAHIA, declinando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA ACEITAÇÃO TÁCITA
9.1 Este contrato estará ostensivamente disponível para consulta na área interna destinada ao aluno na plataforma, localizado em um Menu específico claramente identificado para este fim.
9.2 Qualquer alteração neste contrato só será válida se feita por escrito e aprovada eletronicamente por ambas as partes, através de mecanismos seguros de assinatura eletrônica ou digital, em conformidade com a legislação brasileira.
9.3 Este é um documento digital com valor legal, contendo mecanismos de homologação criptográfica que asseguram sua integridade, autenticidade e conformidade com as normas de segurança digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.4 A aceitação tácita deste contrato será presumida se o ALUNO mantiver sua matrícula e acessar os conteúdos e serviços oferecidos após o recebimento deste documento. Tal aceitação tácita possui a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita.
9.5 O ALUNO declara estar ciente de que a não leitura ou discordância posterior dos termos deste contrato não o exime das obrigações aqui assumidas.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
Ao prosseguir com a efetivação da matrícula e acessar os conteúdos e serviços oferecidos através da plataforma, o ALUNO declara que teve acesso a este contrato, que está ostensivamente disponível para consulta na área interna destinada ao aluno na plataforma, localizado em um Menu específico claramente identificado para este fim.
A continuação da utilização dos serviços será considerada como aceitação tácita de todos os termos e condições aqui estabelecidos, com a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita e/ou digital.