Contrato Digital de Prestação de Serviços Educacionais

Cláusula Primeira — Das Partes

Cláusula Segunda — Do Objeto

2.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade EAD, no curso livre de formação continuada denominado "Formação em Psicopatologia", amparado na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 39, §2º, I.

2.2 O curso não confere título acadêmico, não substitui pós-graduação, não é reconhecido pelo MEC (inexiste esse ato para cursos livres) e não habilita o ALUNO para novo exercício profissional.

2.3 O certificado emitido pela CONTRATADA possui validade legal como comprovante de qualificação profissional e é aceito para portfólio, educação continuada, atividades complementares na graduação e pontuação em editais e planos de carreira — sempre conforme o regulamento de cada instituição ou concurso.

2.4 Cada ALUNO deve respeitar sua formação, sua habilitação, as normas do seu conselho profissional e os limites legais da sua atuação. A CONTRATADA não se responsabiliza pela aplicação indevida do conhecimento adquirido.

Cláusula Terceira — Do Acesso ao Conteúdo, Materiais Complementares e Propriedade Intelectual

3.1 O curso será disponibilizado 100% online na área de membros do domínio www.minhamentora.com.br, acessível através de login e senha única e intransferível.

3.2 Vídeo-aulas, artigos, mapas mentais, slides e outros materiais complementares serão disponibilizados diretamente na plataforma online. Aulas ao vivo serão realizadas em plataforma de Webinars ou pelo YouTube em link privado.

3.3 Todo o conteúdo do curso é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e não pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado para fins comerciais sem a autorização expressa e escrita da CONTRATADA.

3.4 A CONTRATADA se reserva o direito de manter os registros de login do ALUNO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.5 O ALUNO se compromete a não compartilhar seu acesso com terceiros. A detecção de compartilhamento de acesso será tratada como violação deste contrato e poderá resultar na rescisão imediata do mesmo, sem reembolso de quaisquer valores pagos e com a possibilidade de ação legal por perdas e danos.

3.6 A CONTRATADA não será responsável por problemas de acesso ao curso que sejam resultantes de falhas na rede de Internet, dispositivos de hardware ou software do ALUNO, ou quaisquer outros problemas técnicos que estejam fora do controle da CONTRATADA.

3.7 A CONTRATADA se reserva o direito de realizar atualizações e melhorias no curso e na plataforma, podendo, para isso, suspender temporariamente o acesso ao conteúdo, desde que os ALUNOS sejam notificados com antecedência mínima de 48 horas.

3.8 Caso o ALUNO identifique falhas de segurança ou potenciais brechas na plataforma, é sua obrigação notificar imediatamente a CONTRATADA, sob pena de ser considerado cúmplice em eventuais danos que venham a ocorrer.

3.9 A CONTRATADA não é responsável pelo conteúdo publicado por ALUNOS em fóruns ou outras áreas interativas da plataforma, mas se reserva o direito de moderar ou remover conteúdos que violem este contrato ou a legislação vigente.

3.10 Em caso de violação de direitos autorais ou uso indevido do conteúdo, a CONTRATADA se reserva o direito de tomar medidas legais, incluindo, mas não se limitando a, ações civis e criminais contra o infrator.

Cláusula Quarta — Da Duração, Carga Horária e Acesso

4.1 O curso terá duração de 12 (doze) meses contínuos, com uma carga horária de 160 horas certificadas, distribuídas em 41 módulos e 278 vídeo-aulas gravadas.

4.2 O ALUNO terá acesso ao conteúdo conforme o plano contratado:

4.3 Ambos os planos incluem a coleção Masterclass com seus três módulos. O plano de acesso vitalício inclui ainda, além do conteúdo base da formação, os oito cursos do Infinity Psychology (6 horas certificadas cada) e o Bootcamp CID-11 (30 horas certificadas).

4.4 Em caso de atrasos na disponibilização do conteúdo programático previsto, por razões alheias à vontade da CONTRATADA, a CONTRATADA se compromete a comunicar o ALUNO com antecedência mínima de 14 dias.

4.5 A CONTRATADA se reserva o direito de ajustar o cronograma do curso em até 180 dias além do prazo inicialmente acordado de 12 (doze) meses para a disponibilização completa do conteúdo, sem que isso constitua motivo para cancelamento do curso ou reembolso por parte do ALUNO.

4.6 Caso o atraso na disponibilização do conteúdo exceda os 180 dias adicionais, o ALUNO terá o direito de optar por um crédito proporcional para uso em outros cursos oferecidos pela CONTRATADA ou por uma extensão do acesso ao conteúdo pelo tempo correspondente ao atraso.

4.7 A CONTRATADA não será responsável por atrasos que sejam resultado de falhas na rede de Internet, indisponibilidade da plataforma por razões externas, ou outros problemas técnicos que estejam fora do controle da CONTRATADA.

4.8 A CONTRATADA se compromete a manter o ALUNO informado sobre qualquer alteração nos prazos e disponibilidade do conteúdo, através de canais de comunicação oficiais como e-mail, plataforma de ensino e redes sociais.

4.9 A CONTRATADA se reserva o direito de atualizar o conteúdo do curso para refletir avanços no campo da Psicopatologia, incluindo atualizações da CID-11 e do DSM-5-TR. Alunos que já concluíram o curso terão acesso às atualizações, conforme a política de acesso vigente.

4.10 Este contrato poderá ser renovado ao término do período de acesso, a critério das partes, desde que explicitamente ajustadas as condições.

Cláusula Quinta — Do Pagamento, Inadimplência, Cancelamento e Políticas de Reembolso

5.1 O pagamento será realizado por cartão de crédito (em até 12 vezes) ou Pix, processado integralmente pela Hotmart Produtos Digitais S.A., que atua como intermediadora. A CONTRATADA não armazena dados financeiros do ALUNO. O parcelamento está sujeito aos juros praticados pela operadora do cartão de crédito.

5.2 Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso ao curso, após comunicação prévia ao ALUNO, sem que essa ação configure o cancelamento automático do presente contrato ou a suspensão/alteração do dever do ALUNO adimplir com as parcelas vencidas e vincendas.

5.3 Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o ALUNO poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da matrícula (data do pagamento). Nessa hipótese, o valor pago será integralmente estornado.

5.4 A solicitação de cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias deverá ser encaminhada ao e-mail suporte@minhamentora.com.br ou pelo sistema de tickets de suporte interno da plataforma. Solicitações enviadas por outros meios — incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp, Telegram, redes sociais, mensagens diretas ou comentários em publicações — não serão consideradas válidas para todos os efeitos.

5.5 Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da matrícula, não haverá hipótese de cancelamento, rescisão unilateral ou reembolso por livre e espontânea vontade do ALUNO, sendo o contrato considerado irrevogável e irretratável para todos os efeitos legais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

5.6 Estornos solicitados dentro do prazo legal serão processados em até 30 dias após a aprovação, de acordo com as políticas do gateway de pagamento utilizado (Hotmart).

5.7 Políticas de reembolso e estorno estão sujeitas à legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

5.8 Em casos de inadimplência no pagamento por período superior a 30 dias, a CONTRATADA se reserva o direito de iniciar procedimentos de cobrança extrajudicial. Estes procedimentos incluem, mas não se limitam a, o envio de notificações de cobrança e a contratação de serviços de cobrança especializada.

5.9 Adicionalmente, a CONTRATADA poderá proceder ao protesto do título de crédito em cartório e à negativação do nome do ALUNO junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, conforme previsões legais. Estas medidas serão tomadas após esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável e serão precedidas de comunicação formal ao ALUNO.

5.10 A CONTRATADA se compromete a observar os princípios da boa-fé e da proporcionalidade em todas as ações de cobrança, bem como a agir em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cláusula Sexta — Da Avaliação, Certificação e Reavaliação

6.1 Para a emissão do certificado, o ALUNO deverá obter um rendimento mínimo de 70% de acertos em um questionário online de 50 perguntas a ser aplicado após a disponibilização integral de todos os módulos da Formação em Psicopatologia, cumprido o prazo mínimo de 12 (doze) meses de matrícula e concluídas ao menos 90% das vídeo-aulas.

6.2 Cada aplicação terá duração máxima de 3 (três) horas contínuas. Nos ciclos regulares com sessão coletiva, a avaliação também se encerra no horário final previamente divulgado, ainda que o ALUNO a inicie depois da abertura; para utilizar as 3 (três) horas completas, deverá ingressar no horário inicial. Em aplicação extemporânea autorizada pela CONTRATADA, o prazo de 3 (três) horas será contado a partir da liberação ou do início registrado. O questionário deverá ser realizado sem assistência de terceiros, sob pena de anulação da avaliação.

6.3 O ALUNO se compromete a realizar a avaliação de forma ética, sem a ajuda de terceiros ou uso de materiais de consulta, salvo os explicitamente permitidos pela CONTRATADA.

6.4 Em caso de falha em atingir a nota mínima, uma nova avaliação poderá ser solicitada pelo ALUNO após 60 (sessenta) dias de quarentena. São permitidas até 2 (duas) tentativas no total.

6.5 O certificado será emitido em formato digital (PDF), com código de autenticidade verificável, QR Code e impressão digital de verificação, disponibilizado na plataforma.

6.6 Os certificados dos cursos do Infinity Psychology (exclusivos do plano vitalício) são independentes da formação principal, emitidos individualmente por módulo, com 6 horas certificadas cada.

6.7 Caso o ALUNO enfrente problemas técnicos que impeçam o envio do gabarito ou a conclusão da avaliação, como queda de internet ou falhas no dispositivo, ele deverá comunicar a CONTRATADA imediatamente através dos canais de suporte disponíveis.

6.8 Em situações excepcionais validadas pela CONTRATADA, como as descritas no item 6.7, o ALUNO terá a oportunidade de realizar uma nova avaliação em data a ser acordada, sem custos adicionais.

6.9 A CONTRATADA se reserva o direito de investigar qualquer atividade que suspeite ser fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a, a utilização de terceiros para a realização da avaliação, e de tomar medidas cabíveis, incluindo a rescisão deste contrato.

Cláusula Sétima — Da Política de Privacidade e Proteção de Dados

7.1 A CONTRATADA segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e possui uma Política de Privacidade disponível em minhamentora.com.br/politica-de-privacidade.

7.2 Ao se matricular no curso, o ALUNO consente com a coleta e uso de suas informações pessoais, incluindo, mas não limitado a, nome, e-mail e telefone, com o objetivo de fornecer os serviços contratados, melhorar a experiência do usuário e para fins de comunicação direta.

7.3 Utilizamos cookies e tecnologias similares para oferecer uma experiência personalizada, entender o comportamento dos usuários e melhorar nosso site. O ALUNO tem a opção de gerenciar ou recusar o uso de cookies através das configurações do seu navegador.

7.4 A CONTRATADA emprega medidas de segurança robustas para proteger as informações do ALUNO contra acesso não autorizado, alteração, perda ou destruição. No entanto, é importante que o ALUNO entenda que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente segura.

7.5 A CONTRATADA se compromete a não enviar SPAM. Qualquer comunicação de marketing ou promocional será enviada apenas com o consentimento explícito do ALUNO, que poderá se descadastrar dessas comunicações a qualquer momento.

7.6 O ALUNO tem o direito de solicitar acesso, correção, exclusão, oposição, limitação e portabilidade de seus dados pessoais, conforme estipulado pela LGPD.

7.7 A CONTRATADA não compartilhará informações pessoais do ALUNO com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços contratados, por obrigações legais ou com o consentimento explícito do ALUNO.

7.8 Em caso de alterações na Política de Privacidade, a CONTRATADA se compromete a atualizar o documento no site e a comunicar os ALUNOS por meio dos canais oficiais de comunicação.

7.9 Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada à Política de Privacidade, o ALUNO deve entrar em contato pelo e-mail suporte@minhamentora.com.br.

Cláusula Oitava — Da Legislação Aplicável e Foro

8.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2 Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa por meio de negociação direta ou mediação.

8.3 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Salvador/Bahia, declinando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Cláusula Nona — Das Disposições Finais e da Aceitação Tácita

9.1 Este contrato estará ostensivamente disponível para consulta na área interna destinada ao aluno na plataforma, localizado em menu específico claramente identificado para este fim.

9.2 Qualquer alteração neste contrato só será válida se feita por escrito e aprovada eletronicamente por ambas as partes, através de mecanismos seguros de assinatura eletrônica ou digital, em conformidade com a legislação brasileira.

9.3 Este é um documento digital com valor legal, contendo mecanismos de homologação criptográfica que asseguram sua integridade, autenticidade e conformidade com as normas de segurança digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.4 A aceitação tácita deste contrato será presumida se o ALUNO mantiver sua matrícula e acessar os conteúdos e serviços oferecidos após o recebimento deste documento. Tal aceitação tácita possui a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita.

9.5 O ALUNO declara estar ciente de que a não leitura ou discordância posterior dos termos deste contrato não o exime das obrigações aqui assumidas.

Declaração de Aceitação